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Provimento n. 24/2012 – CNJ dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

PROVIMENTO n. 24/2012 – CNJ DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA “Justiça Aberta”.

Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.

Ressalta-se a periodicidade do lançamento dos dados de produtividade e arrecadação das serventias extrajudiciais, duas vezes por ano, dentro dos trinta dias que sucedem o término do prazo para a prestação das informações, sempre até o dia 30 de janeiro e 30 de julho de cada ano.

Esclarece-se que o sistema de cadastro da Área Restrita desta Corregedoria e o Sistema de Cadastro do Sistema Justiça Aberta do CNJ são sistemas independentes e que não interagem entre si, devendo as alterações cadastrais serem procedidas pelos responsáveis das serventias em ambos os programas.

Fonte: http://extrajudicial.tjsc.jus.br/provimentosecirculares/comunicados.html#177

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