DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS:

 

1 – VENDEDOR(A)(ES)(S), DOADOR(A)(ES)(S) ou CEDENTE(S) 

(A) Pessoa Física:

1.1) Documento de Identificação válido em todo território nacional (RG, CNH, etc.) – quando casado(a) ou mantendo uma união estável, irá precisar o documento do(a) cônjuge ou companheiro(a).
1.2) CPF – Cadastro de Pessoa Física – quando casado(a) ou mantendo uma união estável, irá precisar o documento do(a) cônjuge ou companheiro(a).
1.3) Quando for solteiro(a) – Certidão de Nascimento (extraída no máximo em 90 dias – original ou cópia autenticada).
1.4) Quando for casado(a) – Certidão de Casamento (extraída no máximo em 90 dias – original ou cópia autenticada).
1.5) Quando for separado(a), divorciado(a) ou viúvo(a) – Certidão de Casamento com a devida averbação (separação, divórcio ou viuvez) (extraída no máximo em 90 dias – original ou cópia autenticada).
1.6) Quando casado(a) nos regimes da Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, ou ainda pelo regime da Participação Final nos Aquestos, após a data de 31/12/1977 – Irá precisar da Escritura de Pacto Antenupcial, registrada em Ofício de Registro de Imóveis.
1.7) Quando a pessoa não for casada, ou seja, solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, porém manter uma união estável com alguém, o(a) companheiro(a) deverá comparecer no ato de lavratura da escritura, e anuir na transferência, devendo apresentar os mesmos documentos acima mencionados.
1.8) No caso de estrangeiros: quando solteiro(a) – certidão de Nascimento, quando casado(a), separado(a), divorciado(a) ou viúvo(a) – certidão de casamento, e quando o caso, com sua devida averbação – (extraída no máximo em 90 dias – original) – certidão esta que deve ser apostilada (Apostilamento de Haia) no país de origem ou ser legalizada no Ministério das Relações Exteriores, ser traduzida para o português por meio de um Tradutor Público Juramentado aqui no Brasil, e após isso a tradução deve ser registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
1.9) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
1.10) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
1.11) Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual.
1.12) Certidão Negativa da Previdência Social (quando empregador ou produtor).
1.13) Certidão Negativa da Justiça Federal.

(B) Pessoa Jurídica:

1.14) Contrato Social e Alterações Contratuais, ou a última Alteração Contratual Consolidada (cópia autenticada).
1.15) Quando associação, sociedade anônima e entidades sem fins lucrativos – Estatuto Social, Ata de Eleição da Diretoria (cópia autenticada).
1.16) Ata de autorização de alienação (quando determinado pelo Estatuto Social ou Contrato Social)
1.17) Número do CNPJ
1.18) Certidão Simplificada da Junta Comercial (validade 90 dias)
1.19) RG e CPF do representante da pessoa jurídica
1.20) Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
1.21) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
1.22) Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual.
1.23) Certidão Negativa da Previdência Social
1.24) Certidão Negativa da Justiça Federal
2 – COMPRADOR(A)(ES), DONATÁRIO(A)(S) ou CESSIONÁRIO(A)(S)

(A) Pessoa Física:

2.1) Documento de Identificação válido em todo território nacional (RG, CNH, etc.) – quando casado(a) ou mantendo uma união estável, irá precisar o documento do(a) cônjuge ou companheiro(a).
2.2) CPF – Cadastro de Pessoa Física – quando casado(a) ou mantendo uma união estável, irá precisar o documento do(a) cônjuge ou companheiro(a).
2.3) Quando for solteiro(a) – Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada).
2.4) Quando for casado(a) – Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada).
2.5) Quando for separado(a), divorciado(a) ou viúvo(a) – Certidão de Casamento com a devida averbação (separação, divórcio ou viuvez) (original ou cópia autenticada).
2.6) Quando casado(a) nos regimes da Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, ou ainda pelo regime da Participação Final nos Aquestos, após a data de 31/12/1977 – Irá precisar da Escritura de Pacto Antenupcial, registrada em Ofício de Registro de Imóveis.
2.7) Quando a pessoa não for casada, ou seja, solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, porém manter uma união estável com alguém, o(a) companheiro(a) deverá comparecer no ato de lavratura da escritura, devendo apresentar os mesmos documentos acima mencionados.
2.8) No caso de estrangeiros: quando solteiro(a) – certidão de Nascimento, quando casado(a), separado(a), divorciado(a) ou viúvo(a) – certidão de casamento, e quando o caso, com sua devida averbação – (original) – certidão esta que deve ser apostilada (Apostilamento de Haia) no país de origem ou ser legalizada no Ministério das Relações Exteriores, ser traduzida para o português por meio de um Tradutor Público Juramentado aqui no Brasil, e após isso a tradução deve ser registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

(B) Pessoa Jurídica:

2.9) Contrato Social e Alterações Contratuais, ou a última Alteração Contratual Consolidada (cópia autenticada).
2.10) Quando associação, sociedade anônima e entidades sem fins lucrativos – Estatuto Social, Ata de Eleição da Diretoria (cópia autenticada).
2.11) Ata de autorização de alienação (quando determinado pelo Estatuto Social ou Contrato Social).
2.12) Número do CNPJ.
2.13) Certidão Simplificada da Junta Comercial (validade 90 dias).
2.14) RG e CPF do representante da pessoa jurídica.

 
3 – SE HOUVER INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CORRETOR DE IMÓVEIS)

3.1) Se a transação comercial foi intermediada por corretor de imóveis, este deverá apresentar seu documento de inscrição no CRECI, além de RG e CPF.

4 – PROCURADOR

4.1) Documento de Identificação válido em todo território nacional (RG, CNH, etc.).
4.2) CPF – Cadastro de Pessoa Física.
4.3) Procuração Pública (original).

5 – DO IMÓVEL

5.1) Certidão Negativa de Ônus, de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias e de Inteiro Teor, emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis competente (validade 30 dias).
5.2) Escritura do Imóvel (quando for imóvel de posse).
5.3) Carnê(s) do IPTU.
5.4) Certidão Negativa de Débitos Municipais.