CGJ AUTORIZA TABELIÃES DE NOTAS A PRATICAR ATOS FORA DOS CARTÓRIOS

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do seu Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, publicou na manhã desta terça-feira (19/3) provimento que autoriza notários de todo o estado a praticar atos fora das dependências da serventia, desde que efetuados pelo próprio delegatário, seu substituto legal ou escrevente designado e respeitada a circunscrição em que atuam.

A partir de agora, os usuários dos serviços de notas poderão solicitar que os tabeliães pratiquem atos não apenas nas dependências das serventias pelas quais são responsáveis, mas também em qualquer local da circunscrição onde se localiza.

“A intenção da Corregedoria, com a medida, foi dotar os serviços notariais de um caráter mais moderno, em sintonia com o dinamismo exigido pelas relações econômicas e sociais da atualidade”, explica o corregedor-geral da Justiça, desembargador Vanderlei Romer. Esta mudança só foi possível a partir da edição do Provimento n. 5, que já antecipa parte da revisão a que será submetido o Código de Normas, ainda neste semestre, e insere, desde já, medidas que conferem maior liberdade e dinamismo para a atividade notarial.

“Os usuários dos serviços notariais serão os grandes beneficiados com esta mudança, pois passarão a contar com mais uma alternativa para obtenção do serviço extrajudicial. Trata-se de uma visão moderna da atividade tabelional”, comentou o juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, responsável pelo Núcleo IV da CGJ e pelos estudos que culminaram nas alterações agora anunciadas.

O magistrado alerta, contudo, que a mudança normativa veda aos tabeliães de notas a prática de atos fora das circunscrições pelas quais respondem, em uma tentativa de evitar que venham a adotar estratégias de captação irregular de clientela.

Segundo o juiz Davidson, a atividade notarial e registral deve sempre ser desenvolvida em atenção aos princípios da imparcialidade, lealdade, eficiência e urbanidade. O Provimento n. 5, publicado nesta terça-feira, altera o artigo 872 e adiciona os artigos 872-A e 872-B no Código de Normas do órgão.

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27603

 

FERIADOS DA SEMANA SANTA NOS SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

A Corregedoria-Geral da Justiça comunica que na quinta-feira, dia 28 de março de 2013, e sexta-feira, dia 29 de março de 2013, nos termos da Resolução n. GP-01/85, NÃO haverá expediente nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina.

Fonte:  http://extrajudicial.tjsc.jus.br/provimentosecirculares/comunicados.html#177

PROVIMENTO n. 24/2012 – CNJ DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA “Justiça Aberta”.

Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.

Ressalta-se a periodicidade do lançamento dos dados de produtividade e arrecadação das serventias extrajudiciais, duas vezes por ano, dentro dos trinta dias que sucedem o término do prazo para a prestação das informações, sempre até o dia 30 de janeiro e 30 de julho de cada ano.

Esclarece-se que o sistema de cadastro da Área Restrita desta Corregedoria e o Sistema de Cadastro do Sistema Justiça Aberta do CNJ são sistemas independentes e que não interagem entre si, devendo as alterações cadastrais serem procedidas pelos responsáveis das serventias em ambos os programas.

Fonte: http://extrajudicial.tjsc.jus.br/provimentosecirculares/comunicados.html#177